DIREITO DO CONSUMIDOR

Apesar de ser também um ramo do Direito Civil, o Direito do consumidor tem legislação autônomo (própria), tal qual a previsão Constitucional.

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

A lei consumerista presta relevante segurança na relação entre o FORNECDEDOR  e o CONSUMIDOR, ao dar ao último proteção para evitar o abuso do poder econômico.