DIREITO TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO ou FISCAL – é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.

Vários são os tributos cobrados pelo Estado, porém, nem todos são cobrados da forma correta, o que ocasiona a necessidade de questionamento junto ao fisco; a melhor forma de questionar é através de um processo administrativo, porém, nem sempre se consegue obter êxito sendo necessário então a intervenção judicial. 

Os tributos que mais apresentam problemas são: IPTU, IRPF, ITCMA, ITBI, ICMS, IPI, CSLL, PIS, CONFINS.